O que é Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal (IM) é um número que identifica cada uma das empresas contribuintes ativas de uma cidade no Cadastro Tributário Municipal. Esse número é emitido pela prefeitura do município onde a empresa está localizada e é obrigatório para todas as empresas que prestam serviços no Brasil.

Este documento serve não apenas para solicitar o alvará de funcionamento, mas também é essencial para que as empresas cumpram com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS).

Qual é a importância de ter Inscrição Municipal?

Por se tratar de um documento obrigatório para todas as empresas, independentemente do porte ou do ramo de atividade, é importante por diversos motivos, incluindo:

  • Exercer suas atividades no município: A Inscrição Municipal é uma autorização da Prefeitura para que a empresa possa funcionar no município. Sem ela, a empresa está sujeita a multas e até mesmo ao fechamento.
  • Participar de licitações públicas: Muitas licitações públicas exigem que as empresas participantes tenham este documento.
  • Emitir nota fiscal: Para que a empresa possa emitir nota fiscal. A nota fiscal é um documento fiscal que comprova a realização de uma operação comercial. Ela é obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos ou serviços.
  • Pedido de alvará: Para obter o alvará de funcionamento, é essencial possuir o número de Inscrição Municipal.
  • Enquadramento no Simples Nacional: A utilização do Simples como regime tributário é fundamental, e para isso, é imprescindível ter realizado o cadastro municipal.

    • Além dessas funções, a Inscrição Municipal serve como fonte de informações sobre a empresa, assim como o seu faturamento e o número de funcionários. Tudo isso é utilizado para calcular os tributos devidos e para a fiscalização.

    Como emitir comprovante de Inscrição Municipal?

    Em alguns locais, o preenchimento dos formulários é realizado de forma online e de maneira totalmente gratuita. Contudo, em alguns municípios, o procedimento ainda é feito presencialmente junto aos órgãos responsáveis.

    No caso de Curitiba/PR, por exemplo, a emissão do comprovante de Inscrição Municipal pode ser realizada presencialmente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). Ou online, diretamente no portal da prefeitura.

    Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal?

    Para a obter a Inscrição Municipal, as prefeituras requerem a apresentação de documentos específicos. Embora os requisitos possam variar de acordo com o município, geralmente são necessários: 

  • contrato social (ou ato constitutivo, no caso de EIRELI, ou Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual);
  • CNPJ;
  • RG;
  • CPF; e 
  • comprovantes de endereço dos sócios.

    • Além disso, outros documentos podem ser solicitados conforme a natureza da atividade empresarial,como: o Alvará da Vigilância Sanitária, o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e outras autorizações específicas.

    Existe isenção da Inscrição Municipal?

    Todas as empresas, incluindo aquelas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), estão sujeitas à necessidade de inscrição municipal. Assim, não há isenção de inscrição Municipal.

    A inscrição no município é um passo obrigatório e padrão durante a abertura de empresas. Sem esse processo, não é viável avançar no registro do negócio, o que inclui a solicitação de alvará, inspeções da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, vistorias, entre outros procedimentos essenciais.

    O que é alvará de funcionamento?

    Quando se abre uma empresa, o próximo passo após obter a Inscrição Municipal é conseguir o alvará. Este documento é que autoriza que as atividades da organização sejam exercidas de forma legal. 

    Dessa forma, todas aquelas empresas que possuem uma sede fixa precisam de um alvará . Inclusive os negócios que operam de forma online mas utilizam um espaço físico para armazenar estoques, como é o caso dos e-commerces.

    Tipos de alvará de funcionamento

    Há diversas categorias de alvarás, cada um corresponde a um tipo específico de atividade realizada. Vejamos os principais:

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): Autoriza o exercício de atividades comerciais, industriais ou de serviços em estabelecimentos comerciais.
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): É empregado em situações envolvendo construções ainda não regularizadas e é aplicável a propriedades com área construída superior a 1500m².
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): É necessário fazer seu requerimento por todas as empresas que recebem público, tais como bares, restaurantes, cinemas, entre outros.
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: Deve ser requerido para a realização de eventos públicos que envolvam mais de 250 pessoas, independentemente se ocorrerem em locais públicos ou privados.

    • Como consultar o número da Inscrição Municipal

    Caso você já possua uma empresa e esteja em dúvida sobre o número de sua Inscrição Municipal, existem algumas maneiras de realizar essa consulta.

    A forma mais direta é verificar no seu alvará de funcionamento, aquele documento obrigatório em alguns estabelecimentos. Além disso, é possível efetuar a consulta pela internet, contudo, é necessário verificar se a prefeitura oferece essa opção. Caso positivo, basta acessar o site oficial e seguir as instruções.

    Em algumas situações, a consulta pode ser direcionada ao site da Secretaria da Fazenda do Município. Essa variação ocorre de cidade para cidade, portanto, é essencial que você se informe sobre como realizar a consulta junto aos órgãos responsáveis na sua região.

    O que é a Certidão da Inscrição Municipal?

    A Certidão de Inscrição Municipal, também conhecida como CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará ou Inscrição Municipal, é um documento emitido pela Prefeitura do município em que a empresa está estabelecida. 

    Sua finalidade é identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo obrigatória para todas as empresas que desenvolvem atividades econômicas no respectivo município.

    Qual é a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual?

    A Inscrição Municipal e a Estadual se distinguem pelo órgão emissário e pela obrigatoriedade. 

    A Inscrição Municipal, emitida pela Prefeitura, é obrigatória para todas as empresas, possibilitando operações no município e participação em licitações. 

    Já a Inscrição Estadual, emitida pela Secretaria da Fazenda, é exigida apenas para empresas que comercializam produtos físicos, permitindo a emissão de notas fiscais, o pagamento de tributos estaduais e a participação em programas de incentivos fiscais.

    Perguntas frequentes sobre o que é Inscrição Municipal

    CCM é Inscrição Municipal?

    Sim, em algumas localidades a Inscrição Municipal é conhecida como CCM. Esta sigla corresponde ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, sendo um documento emitido pela Prefeitura do município onde a empresa opera. Essa certificação possibilita que a empresa realize suas atividades no município em conformidade com as regulamentações locais.

    Toda empresa precisa de Inscrição Municipal?

    Sim, independente da atividade realizada, todas as empresas precisam ter a Inscrição Municipal. 

    MEI também precisa de Inscrição Municipal?

    Sim, todas as empresas, inclusive as de Microempreendedores Individuais (MEI), devem possuir a Inscrição Municipal. 

    Para efetuar o cadastro, é necessário apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), um comprovante de endereço do local de funcionamento da empresa e documentos pessoais.

    O que é a Certidão Negativa?

    É um documento oficial emitido por um órgão público que comprova a inexistência de dívidas ou pendências processuais em nome de uma pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. Atestando a regularidade perante a prefeitura e confirmando que os pagamentos do Imposto sobre Serviços (ISS) estão em dia.

    Normalmente, a Certidão Negativa Municipal é requisitada em procedimentos de concorrências, licitações ou ao buscar obtenção de crédito.

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