O que diz a Nota Técnica 001 da NFSe Nacional?
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001, de 01 de agosto de 2024, aborda as adequações no layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Ela introduz novos agrupamentos e campos opcionais do layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e padrão nacional relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que incidem em operações de serviços, conforme a Reforma Tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Versão 1.00 – Projeto Reforma Tributária do Consumo – Adequações NFS-e
Foram adicionados novos grupos na Declaração da Prestação de Serviço (DPS) e na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para acomodar as informações relativas aos novos tributos.
Novos grupos na DPS
No caso da DPS, foi criado o grupo IBSCBSSEL (caminho NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/), em que serão dispostos todos os subgrupos e informações relativas aos novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo; e que deverão ser informados pelo contribuinte na emissão.
Dito isso, vamos aos principais grupos e adequações:
Neste caso, serão enviadas informações como CNPJ/CPF, CAEPF, endereço nacional ou estrangeiro.
Também serão enviadas informações como CNPJ/CPF, CAEPF, endereço nacional ou estrangeiro.
São enviadas informações como modo de prestação de serviço (se ele foi presencial ou não), código da localidade da prestação, e até cadastro de imóveis para os casos de serviços prestados na construção civil.
São enviadas informações relativas aos valores do serviço prestado para IBS, CBS e Imposto Seletivo, código de situação tributária do Imposto Seletivo, código de situação tributária do IBS e do CBS, código de classificação tributária do IBS e do CBS, entre outras.
São enviadas informações como grupo de informações como percentual de crédito presumido, diferimento, redução de alíquota, desoneração e devolução personalizada.
Aqui são trazidas informações como percentual de crédito presumido, percentual de diferimento da CBS, devolução tributária, devolução personalizada e redução de alíquota para a CBS.
Novos grupos na NFS-E
Também há novos grupos que constam na NFS-e, fora dos limites da DPS. Os campos aqui apresentados são os que deverão ser parametrizados pelos estados, municípios e pela união ou aqueles que a própria plataforma, dadas as suas regras e cálculos, fornecerá de forma automatizada a partir dos dados emitidos pelos contribuintes na DPS.
Como já dito, a criação do grupo IBSCBSSEL (caminho NFSe/infNFSe/) dispõe todos os subgrupos e informações relativas aos novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Dito isso, vamos aos grupos:
São geradas informações como localidade da incidência do IBS/CBS, descrição do código de situação tributária e classificação tributária.
São geradas informações ligadas aos valores brutos do IBS e do CBS; campos como valor da base de cálculo antes da redução, alíquota da UF para IBS e alíquota da União para o CBS, valor do tributo bruto para a operação para o IBS Municipal e para o CBS, entre outras
informações.
Informações ligadas aos totalizadores. Fazem parte desse grupo os campos para valor total da base de cálculo do do IBS e CBS, e valor total da nota fiscal considerando os impostos por fora IBS, CBS e IS.
Este grupo possui mais três subgrupos, a saber:
Grupo de Informações Relativas às Totalizações do Imposto Seletivo
São geradas informações pelo sistema referente ao Imposto Seletivo; campos como base de cálculo, alíquota (percentual), alíquota específica por unidade de medida e valor do IS fazem parte deste subgrupo.
Grupo de Informações Relativas às Totalizações do IBS
São gerados valores referentes ao IBS estadual e municipal. Neste grupo, estão incluídos itens como total do crédito presumido, diferimento e valor desonerado estadual e municipal.
Grupo de Informações Relativas às Totalizações da CBS
Geram-se valores referentes ao CBS Municipal. Neste subgrupo, estão inclusos campos como total do crédito presumido, diferimento e valor desonerado municipal.
Qual é o prazo para as mudanças da NT 001 da Reforma Tributária do Consumo da NFSe Nacional?
As alterações previstas pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001 vão entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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