O que é a NF3E?
O projeto NF3e tem o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 66) que substitua o atual modelo de emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6).
Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento de sua emissão em tempo real pelo Fisco.
O que é DANF3E?
É a representação física da Nota Fiscal de Energia, representando as operações acobertadas pela NF3e. É a nota impressa que chega ao consumidor final para pagamento. Este documento facilita a visualização e consulta da nota pela pessoa destinatária.
Também é possível optar pelo DANF3e digital, que chega no e-mail cadastrado ou por SMS.
Tal documento deve conter:
Ele também possui diversas especificações de leiaute que podem ser consultadas no portal da NF3e. Em síntese, o documento deve apresentar:
Quais são os tipos de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3E)?
A NF3e possui alguns tipos de documentos:
NF3e Normal
Emitida regular e mensalmente pelas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica e que concentra a maioria dos documentos emitidos desta categoria.
É utilizada para documentar fatos geradores do período de apuração do próprio mês da data de emissão da NF3e.
NF3e Substituição
Tem a função de substituir totalmente uma nota já emitida, tornando-a sem efeito. Este tipo de NF3E sempre vai se referir a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração passados.
NF3e Normal com ajuste
Este tipo de nota tem características comuns aos dois tipos anteriores, isto é, Normal, pois possui itens relativos a fatos geradores do período de apuração atual, ao mesmo tempo que altera, exclui ou acrescenta itens de notas fiscais já emitidas, como ocorre com as notas de Ajuste, relacionado a fatos geradores de apuração passados.
Ambas as notas são válidas, ou seja, a nota normal continua válida nos itens que não foram alterados pela nota de ajuste, assim como a nova nota (NF3e normal com ajuste) é totalmente válida.
Quais são as vantagens e desvantagens da NF3E?
Existem inúmeras vantagens para as empresas que queiram emitir NF3e, assim como para os consumidores e outros agentes, conforme listamos a seguir.
Vantagens da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3E)
Benefícios para empresas:
Para o consumidor:
Para os contabilistas:
Para o fisco:
Desvantagens da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3E)
Em relação às desvantagens, elas ainda não são claras, uma vez que a implementação de NF3e ainda é recente e está em fase de adoção em diversos estados brasileiros. Porém, alguns desafios estimados são:
Quem é obrigado a emitir a NF3e?
As empresas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica. A obrigatoriedade voltou a valer em 1º de setembro de 2021, conforme a cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 01/19.
Até então, as distribuidoras e permissionárias poderiam aderir voluntariamente ao uso da NF3e em estados que disponibilizavam o serviço de autorização.
Como emitir uma NF3E?
O NF3E só pode ser emitido por contribuintes cadastrados no estado onde for inscrito o ICMS.
Além disso, a NF3E deve ser baseada em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS.
Tal credenciamento pode ser voluntário (quando feito pelo próprio contribuinte) ou de ofício (quando efetuado pela administração tributária).
Atualmente, 19 estados já são obrigados a emitir a NF3E, modelo 66.
Para emitir a NF3e, é necessário olhar aos seguintes pontos:
Como emitir uma NF3e em contingência?
Antes de mais nada, é preciso ressaltar que a NF3e não pode ser emitida em contingência a todo momento. Pelo contrário, a emissão fica limitada a casos em que não for possível transmitir a nota para a unidade federada do emitente.
Será gerado um documento fiscal prévio e autorização posterior, conforme orientações definidas em MOC.
Fazem parte da NF3e o motivo de entrada da contingência e a data, a hora com minutos e segundos do seu início, dados que devem ser impressos no DANF3e.
Do mais, os seguintes passos devem ser seguidos:
Caso a emissão a NF3e em contingência seja rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:
Como baixar uma NF3E?
Para baixar uma NF3E, precisará seguir os seguintes passos:
Caso ainda não tenha uma chave de acesso, será necessário solicitar uma à Sefaz do seu estado.
Como cancelar uma NF3E?
A NF3e pode ser cancelada por meio da geração de um arquivo XML específico para tanto. O pedido de cancelamento deve ser autorizado pelo Ambiente da SEFAZ por meio do sistema de registro para eventos.
O leiaute de evento de solicitação de cancelamento pode ser visualizado no MOC do contribuinte.
Condições e prazos para o cancelamento de uma NF3E
Para cancelar uma NF3e, é preciso solicitar até o último dia do mês em que ocorreu a emissão, mas a critério de cada estado, esse prazo pode ser estendido por 120 horas.
Além disso, o pedido de cancelamento deve ter um leiaute específico no MOC, com a obediência a alguns critérios:
Por consequência, a NF3e de substituição e substituída não poderão ser canceladas.
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Perguntas frequentes sobre NF3E (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica)
A seguir, perguntas frequentes sobre a NF3e.
Quando passará a valer a NF3E?
A cláusula décima-nona A do Ajuste SINIEF 01/19 afirma que a obrigatoriedade de NF3E é a partir de 1º de setembro de 2021.
Qual o documento fiscal em papel que a NF3e substitui?
A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, substitui a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6)
A NF3e será́ utilizada nacionalmente?
Sim. De acordo com o Ajuste SINIEF 01/19, não há restrição para a aplicação da NF3e em nenhum estado.
No entanto, os prazos de implementação de cada unidade federativa para o uso do modelo 66 de documento fiscal são distintos, conforme relação abaixo:
É possível alterar uma NF3e já emitida?
Não. Após o uso autorizado pela SEFAZ, a NF3E não pode ser alterada pois qualquer modificação invalida a sua assinatura digital.
Quando se deve usar a NF3e de substituição?
Quando uma NF3e emitida em meses anteriores tenha algum campo que necessite alteração. Uma vez que a NF3e original foi substituída, repercussões financeiras ou tributárias podem ser geradas para o consumidor destinatário da NF3e, que devem ser sanadas conforme regras do estado da pessoa emitente.
Qual a diferença entre substituição e cancelamento de uma NF3e?
O cancelamento diz respeito a itens que se referem a fatos geradores do período de apuração do próprio mês de emissão da NF3e e seus efeitos são anulados, tanto no aspecto geral quanto no tributário.
Já a substituição tem a ver com fatos geradores de períodos de apuração passados. Na emissão de NF3e de substituição, há a vinculação da chave de acesso da NF3e normal a ser substituída.
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