O que é CNAE?
O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, tem como objetivo categorizar por meio de códigos as atividades desenvolvidas em uma organização.
A classificação de atividades torna possível conhecer nas administrações públicas federal, estadual e municipal, os cadastros e registros das atividades realizadas. Isso permite uma melhor gestão tributária e fiscalização quanto a ações fraudulentas.
Esse código de atividades econômicas padroniza os agentes econômicos na produção de bens de serviços. Ou seja, serve para delimitar quais operações a empresa pode desenvolver e qual segmento integra.
O que é Código de Serviço?
É a numeração que define o tipo de serviço prestado por uma empresa. É com base nele é que se determina o percentual de impostos que serão cobrados nas notas fiscais.
Diferentemente do CNAE, que classifica a atividade econômica na totalidade, os códigos de serviço são exclusivamente para os prestadores de serviços.
Os códigos CNAE são utilizados em vários contextos, como em notas fiscais, na declaração de impostos e na regulamentação de determinadas atividades profissionais, que ajudam a determinar as obrigações tributárias e regulatórias associadas a cada tipo de serviço.
Quem define o Código de Serviço?
O Código de Serviço é estabelecido individualmente por cada prefeitura, o que significa que cada município possui sua própria relação de categorias de serviços.
A determinação do código apropriado a ser aplicado está vinculada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Quais as diferenças entre Código de Serviço da Nota Fiscal e CNAE?
Como já mencionado, o CNAE tem relação direta com o enquadramento de uma empresa em seu ramo de atividade, seguindo um padrão federal.
Já o Código de Serviço conceitua o tipo de atividade prestada por uma corporação a nível local, definindo a alíquota para o recolhimento do imposto municipal, assim como a emissão de nota fiscal eletrônica.
Logo, o CNAE difere totalmente do código de serviço. No entanto, ambos devem ser estabelecidos de forma correta, levando em consideração as características do tipo de negócio.
Para não correr o risco de errar, é necessário contar com o acompanhamento de profissionais habilitados e capazes de selecionar de modo correto e preciso os códigos do negócio.
Quais são os códigos do CNAE?
Vale dizer que a Classificação de Atividades Econômicas passou por revisões recentes, isto é, a inclusão de novas atividades e ajustes em descrições existentes, com a intenção de refletir as transformações ocorridas no mercado, principalmente em setores como tecnologia e serviços digitais.
Por isso, é sempre importante consultar a tabela atualizada, no site do IBGE ou da Receita Federal, para verificar se sua empresa está classificada com o código correto.
Tabela CNAE x Códigos de serviços prestados
A Lei Complementar 116/2003 disponibiliza uma lista de serviços em seus anexos, disponível acima. Vale ressaltar que algumas prefeituras fazem atualizações em suas listas de serviços para melhor alinhamento com as atividades econômicas atuais. Por isso, o código de serviço atribuído a determinadas atividades pode ser alterado, assim como a alíquota do ISS.
Vejamos um exemplo de tabela da cidade de São José dos Pinhais, no Paraná:
(IMAGEM JÁ EXISTENTE DO TEXTO)
Como saber qual código de serviço usar?
Para determinar qual código de serviço deve ser utilizado, é fundamental começar pela correta definição da CNAE. Isso se deve ao fato de que os códigos de serviço são estabelecidos pela prefeitura da localidade onde a empresa está registrada, com base nas atividades econômicas listadas no CNPJ.
É importante observar que o CNPJ pode incluir tanto atividades principais quanto atividades secundárias, o que significa que pode haver mais de um código de serviço aplicável para determinar alíquotas de impostos e emitir notas fiscais.
Código da Lei Complementar 116
A relação de atividades sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) abrange uma ampla diversidade e todas elas estão especificadas na Lei Complementar 116/2003.
Portanto, é recomendado que se faça uma consulta a essa legislação com seu departamento de contabilidade para identificar o código correspondente a ser utilizado em suas faturas e registros.
Código municipal do serviço
A Lei Complementar 116/2003 estabelece a definição dos serviços a nível federal. No entanto, a atribuição do código de serviço para cada atividade a ser realizada no município é responsabilidade das prefeituras, e é feito de forma independente.
As prefeituras podem até adotar um código municipal distinto daquele previsto na LC 116, como é o caso daquelas que utilizam o padrão ISSNET, por exemplo.
Como posso consultar um CNAE?
Caso queira consultar o CNAE da sua empresa, é possível seguir os passos abaixo:
Se ainda estiver em dúvida sobre qual é a melhor classificação de atividade designar para a sua organização, ressaltamos a necessidade de consultar os códigos CNAE disponíveis no portal do IBGE ou da Receita Federal.
API da Focus NFe
Nós disponibilizamos uma API que pode ser utilizada para consultar uma base que contém a lista de códigos CNAE do IBGE, assim como a descrição de cada atividade econômica categorizada pelo código.
É possível consultar o código CNAE da API pelos seguintes parâmetros:
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